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DISPOE SOBRE A REDACAO DE PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS A ASSEMBLEIA LEGISLATI VA. INCLUIDO NA ORDEM DO DIA P/ACORDO DE LIDERANCAS. APROVADO P/MAIORIA NA SESSAO ORDINARIA DE 30/11/88.(AUSENTES PTB E DEP.SERGIO ZAMBIASI). VETADO TOTALMENTE EM 28.12.88, D.O. N 244 DE 28.12.88. PAUTA EM 02.03.89. N 02. VETO TOTAL ACEITO EM 12.04.89. ( 24 VOTARAM SIM E 6 VOTARAM NAO ). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADA ECLEA FERNANDES |